CC 204676 - DECISAO

CC 204676 - DECISAO

Por força da jurisprudência do STJ de que o juízo universal é competente para atos executórios e quaisquer atos que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação judicial ou falência, e considerando que a 61ª Vara do Trabalho do RJ determinou a liberação de valores constritos (ato que importa em disposição de patrimônio), declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para exame de pagamentos e constrição do patrimônio das suscitantes, determinando-se que os valores constritos sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PDG DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 61ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: Kerlan Mendes Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Deferida E Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Execução De Créditos Trabalhistas, Atos De Constrição Sobre O Patrimônio Da Recuperanda, Suspensão De Atos Executórios, Trânsito Em Julgado Da Sentença De Encerramento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Execução De Créditos Trabalhistas Atos De Constrição Sobre O Patrimônio Da Recuperanda +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PDG DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 61ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Kerlan Mendes Costa

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Deferida E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos de execução e constrição do patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Se a 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro poderia expedir alvará e liberar valores constritos diante de decisão sobre a recuperação judicial ainda pendente de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do STJ de que o juízo universal é competente para atos executórios e quaisquer atos que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação judicial ou falência, e considerando que a 61ª Vara do Trabalho do RJ determinou a liberação de valores constritos (ato que importa em disposição de patrimônio), declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para exame de pagamentos e constrição do patrimônio das suscitantes, determinando-se que os valores constritos sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Suspender, até a definitiva solução do conflito, os atos executórios promovidos contra o patrimônio das empresas suscitantes (liminar previamente deferida).
  • Designar o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca das medidas urgentes (conforme decisão liminar).