CC 206370 - DECISAO

CC 206370 - DECISAO

Na análise preliminar de plantão constatou-se que o juízo trabalhista, à primeira vista, apenas intimou a suscitante a comprovar o depósito de valores tidos como extraconcursais, não havendo atos constritivos sobre o patrimônio da devedora que caracterizassem conflito de competência; por isso, foi indeferido o pedido liminar e determinado o envio de ofícios aos juízos suscitados para prestarem informações.

Parties
Suscitante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maringá-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido Liminar Em Plantão Judicial Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Atos Constritivos, Créditos Extraconcursais, Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Atos Constritivos Créditos Extraconcursais Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maringá-PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido Liminar Em Plantão Judicial Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão das execuções e proibição de constrições prevista no art. 6º, II e III, da Lei 11.101/2005 (redação da Lei 14.112/2020)
  3. 3 Caracterização de créditos extraconcursais e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Na análise preliminar de plantão constatou-se que o juízo trabalhista, à primeira vista, apenas intimou a suscitante a comprovar o depósito de valores tidos como extraconcursais, não havendo atos constritivos sobre o patrimônio da devedora que caracterizassem conflito de competência; por isso, foi indeferido o pedido liminar e determinado o envio de ofícios aos juízos suscitados para prestarem informações.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Oficiem-se aos Juízos suscitados para que prestem informações no prazo de 10 dias.