CC 205598 - DECISAO

CC 205598 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seus patrimônios, por violação da competência universal pelos atos...

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Parties
Suscitante: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Atos De Execução Contra Recuperanda, Suspensão De Execuções, Bloqueio De Valores E Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos De Execução Contra Recuperanda Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito provisório da sentença de encerramento da recuperação judicial enquanto não transitada em julgado
  3. 3 Destino de valores constritos por juízo incompetente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seus patrimônios, por violação da competência universal pelos atos executórios praticados pela 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão