CC 205826 - DECISAO

CC 205826 - DECISAO

Diante do efeito suspensivo e do caráter exclusivo do juízo recuperacional para determinar a natureza dos créditos sujeitos ao processo de recuperação (concursal ou extraconcursal) e para exercer controle sobre atos constritivos que possam afetar o plano de recuperação, reconheceu-se o conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para deliberar sobre o crédito exigido nos autos do processo n. 6117847-84.2015.8.13.0024 e sobre os atos constritivos realizados nos referidos autos.

Parties
Suscitante / Recuperanda: Bafira Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Suscitante / Recuperanda: Asopo Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Suscitado / Juízo Recuperacional: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo; Suscitado / Juízo Executório: Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - MG; Exequente / Credor: ANTONIO RODRIGUES LEITE FILHO; Exequente / Credora: MARIA DO SOCORRO VIANA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido autos do processo n. 6117847-84.2015.8.13.0024, em trâmite no Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, bem como a...
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal), Atos Constritivos E Expropriatórios, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Execução Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal) Atos Constritivos E Expropriatórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bafira Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Suscitante / Recuperanda

Asopo Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Suscitante / Recuperanda

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo

Suscitado / Juízo Recuperacional

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - MG

Suscitado / Juízo Executório

ANTONIO RODRIGUES LEITE FILHO

Exequente / Credor

MARIA DO SOCORRO VIANA FARIAS

Exequente / Credora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 competência do juízo da recuperação para controlar atos constritivos e expropriatórios sobre o patrimônio da recuperanda
  3. 3 efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial (suspensão das execuções e proibição de constrições)

Ratio Decidendi

Diante do efeito suspensivo e do caráter exclusivo do juízo recuperacional para determinar a natureza dos créditos sujeitos ao processo de recuperação (concursal ou extraconcursal) e para exercer controle sobre atos constritivos que possam afetar o plano de recuperação, reconheceu-se o conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para deliberar sobre o crédito exigido nos autos do processo n. 6117847-84.2015.8.13.0024 e sobre os atos constritivos realizados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido autos do processo n. 6117847-84.2015.8.13.0024, em trâmite no Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, bem como a...

Orders

  • Declara a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito e atos constritivos referidos no processo n. 6117847-84.2015.8.13.0024.
  • Concedeu tutela provisória de urgência (liminar) às fls. 108-112.