CC 200954 - DECISAO

CC 200954 - DECISAO

Concluiu-se pelo não conhecimento do conflito porque os atos de execução controvertidos recaíram sobre bens do sócio (após desconsideração da personalidade jurídica), entendimento pacificado de que esse direcionamento não caracteriza conflito de competência, e porque os valores decorrentes da arrematação já haviam sido liberados e transferidos, deixando a conta judicial com saldo zero, o que esvaziou o incidente.

Parties
Suscitante: Inviosat Segurança Ltda - em Recuperação Judicial; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Concórdia/SC; Juízo Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Lages/SC; Sócio/ofendido Pela Penhora: Emerson Lorenzetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar
Outcome
Revogo a liminar e não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora E Arrematação, Par Conditio Creditorum
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora E Arrematação +1 more

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Parties

Inviosat Segurança Ltda - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Concórdia/SC

Juízo Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Lages/SC

Juízo Suscitado

Emerson Lorenzetti

Sócio/ofendido Pela Penhora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para realização de atos de constrição sobre bens ou valores da empresa em recuperação judicial
  2. 2 liberação de valores provenientes de arrematação de bens de sócio em face de pedido de sua inclusão no quadro de credores da recuperação judicial
  3. 3 se a constrição sobre bens de sócios, após desconsideração da personalidade jurídica, configura conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Concluiu-se pelo não conhecimento do conflito porque os atos de execução controvertidos recaíram sobre bens do sócio (após desconsideração da personalidade jurídica), entendimento pacificado de que esse direcionamento não caracteriza conflito de competência, e porque os valores decorrentes da arrematação já haviam sido liberados e transferidos, deixando a conta judicial com saldo zero, o que esvaziou o incidente.

Court Disposition

Revogo a liminar e não conheço do conflito de competência

Orders

  • Revoga-se a liminar deferida anteriormente
  • Não conheço do conflito de competência suscitado