CC 205307 - DECISAO

CC 205307 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque os autos demonstram que o Juízo da 7ª Vara Cível de São Paulo suspendeu o feito em relação à recuperanda e determinou a transferência dos valores bloqueados ao juízo universal; a continuidade da execução ocorreu apenas em face dos coobrigados não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, de modo que não houve usurpação de competência do juízo universal nem atos de constrição praticados em prejuízo do patrimônio abrangido pelo plano de recuperação; faltou o fumus boni iuris para a concessão da liminar.

Parties
Suscitante: Premium Veículos Ltda. - em Recuperação Judicial; Interessado: Banco Santander; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e das Fazendas Públicas de Inhumas/GO; Juízo Suscitado: Juízo da 7ª Vara Cível de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida; Embargos De Declaração Prejudicados)
Outcome
Não conheço do conflito de competência. Liminar indeferida. Embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Stay Period, Atos De Constrição, Penhora E Levantamento De Valores, Redirecionamento Da Execução Para Coobrigados
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Competência Do Juízo Universal Stay Period Atos De Constrição Penhora E Levantamento De Valores Redirecionamento Da Execução Para Coobrigados

Case Brief

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Parties

Premium Veículos Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Banco Santander

Interessado

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e das Fazendas Públicas de Inhumas/GO

Juízo Suscitado

Juízo da 7ª Vara Cível de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida; Embargos De Declaração Prejudicados)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para determinar a suspensão de execuções e atos de constrição sobre bens da recuperanda
  2. 2 Se houve usurpação de competência pelo juízo da execução ao autorizar levantamento de valores penhorados durante o stay period
  3. 3 Se o redirecionamento da execução para coobrigados caracteriza conflito de competência

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque os autos demonstram que o Juízo da 7ª Vara Cível de São Paulo suspendeu o feito em relação à recuperanda e determinou a transferência dos valores bloqueados ao juízo universal; a continuidade da execução ocorreu apenas em face dos coobrigados não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, de modo que não houve usurpação de competência do juízo universal nem atos de constrição praticados em prejuízo do patrimônio abrangido pelo plano de recuperação; faltou o fumus boni iuris para a concessão da liminar.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência. Liminar indeferida. Embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Embargos de declaração prejudicados