CC 207099 - DECISAO

CC 207099 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e dos fatos informados (pedido de recuperação distribuído em 30/04/2019, concessão da recuperação em 17/12/2020 e crédito trabalhista listado na Classe I no valor de R$ 85.387,62), reconheceu-se que o crédito é sujeito à recuperação e que, com o plano homologado, subsiste...

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Parties
Suscitante: CONCRESERV CONCRETO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Reclamante: ISRAEL DIEGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Créditos, Natureza Concursal De Créditos Trabalhistas, Atos De Constrição E Bloqueio De Contas, Período De Blindagem (stay Period)
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Processo Civil Execução Competência Do Juízo Universal Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Créditos Natureza Concursal De Créditos Trabalhistas Atos De Constrição E Bloqueio De Contas +1 more

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Parties

CONCRESERV CONCRETO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

ISRAEL DIEGO DE OLIVEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da recuperação judicial é competente para controlar atos expropriatórios e prosseguir com execuções relativas a créditos sujeitos à recuperação
  2. 2 Se o crédito trabalhista em questão se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial e, assim, à competência do juízo recuperacional
  3. 3 Consequências do deferimento e homologação do plano de recuperação quanto à novação dos créditos

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e dos fatos informados (pedido de recuperação distribuído em 30/04/2019, concessão da recuperação em 17/12/2020 e crédito trabalhista listado na Classe I no valor de R$ 85.387,62), reconheceu-se que o crédito é sujeito à recuperação e que, com o plano homologado, subsiste a competência do juízo da recuperação para controle dos atos expropriatórios e da execução, motivo pelo qual se conheceu do conflito negativo e se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Publique-se e intimem-se.