CC 206847 - DECISAO

CC 206847 - DECISAO

Conhecer do conflito positivo e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre a restituição do depósito recursal e para exercer controle sobre bens e valores da recuperanda, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na competência do juízo universal para deliberar sobre atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial, inclusive quanto à destinação de depósitos recursais mesmo quando efetuados antes do deferimento da recuperação.

Parties
Suscitante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: ALINE BEDIN JORDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (stj), Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal na Reclamação n. 0000814/87.2012.5.04.0702 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Depósito Recursal, Atos De Constrição, Preservação Da Empresa, Encerramento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Judicial Competência Do Juízo Universal Depósito Recursal Atos De Constrição Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ALINE BEDIN JORDÃO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (stj), Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre restituição de depósito recursal e atos de constrição sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial?
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode determinar a liberação de valores depositados após o deferimento da recuperação judicial ou após homologação do plano.
  3. 3 Qual o efeito do encerramento da recuperação judicial por sentença pendente de trânsito em julgado sobre a competência para atos de constrição?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito positivo e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre a restituição do depósito recursal e para exercer controle sobre bens e valores da recuperanda, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na competência do juízo universal para deliberar sobre atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial, inclusive quanto à destinação de depósitos recursais mesmo quando efetuados antes do deferimento da recuperação.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal na Reclamação n. 0000814/87.2012.5.04.0702 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante.

Orders

  • CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal na Reclamação n. 0000814/87.2012.5.04.0702 e para exercer controle sobre bens e valores da suscitante.
  • Publique-se e intimem-se.