CC 204675 - DECISAO

CC 204675 - DECISAO

Como o período de blindagem (stay period) estava exaurido e o Plano de Recuperação Judicial foi homologado, a competência do juízo recuperacional para interferir em atos de constrição relativos a créditos extraconcursais é restrita e se limita, em regra, à suspensão de atos que incidam sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem; após o término desse período, a execução de créditos extraconcursais deve prosseguir perante o juízo da execução (neste caso, a Justiça do Trabalho).

Parties
Suscitante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido Liminar (liminar Indeferida) E Decisão De Não Conhecer Do Conflito De Competência
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Stay Period (período De Blindagem), Créditos Extraconcursais, Atos De Constrição Sobre Bens
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Stay Period (período De Blindagem) Créditos Extraconcursais Atos De Constrição Sobre Bens

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido Liminar (liminar Indeferida) E Decisão De Não Conhecer Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para realização e controle de atos de constrição sobre bens e valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Alcance da competência do juízo recuperacional após o término do período de blindagem (stay period)
  3. 3 Tratamento de créditos extraconcursais frente à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Como o período de blindagem (stay period) estava exaurido e o Plano de Recuperação Judicial foi homologado, a competência do juízo recuperacional para interferir em atos de constrição relativos a créditos extraconcursais é restrita e se limita, em regra, à suspensão de atos que incidam sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem; após o término desse período, a execução de créditos extraconcursais deve prosseguir perante o juízo da execução (neste caso, a Justiça do Trabalho).

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Intimem‑se.