REsp 1894154 - DECISAO

REsp 1894154 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a decisão recorrida assentou em múltiplos fundamentos, não todos atacados pelo recorrente (aplicação analógica da Súmula 283 do STF); ademais, não foi impugnado o fundamento de que os depósitos foram efetuados voluntariamente antes de 21/06/2016 e que o Juízo da Recuperação Judicial admitiu a expedição de alvarás para liberação desses valores, o que tornou desnecessária a submissão ao juízo universal no caso em tela.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Levantamento De Valores Depositados, Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial, Preclusão E Trânsito Em Julgado, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Competência Do Juízo Universal Levantamento De Valores Depositados Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial Preclusão E Trânsito Em Julgado Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores depositados por recuperanda em execução fiscal de natureza não tributária sem submissão ao juízo da recuperação judicial
  2. 2 Incidência do plano de recuperação judicial sobre créditos anteriores ao pedido de recuperação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas e da existência de múltiplos fundamentos na decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a decisão recorrida assentou em múltiplos fundamentos, não todos atacados pelo recorrente (aplicação analógica da Súmula 283 do STF); ademais, não foi impugnado o fundamento de que os depósitos foram efetuados voluntariamente antes de 21/06/2016 e que o Juízo da Recuperação Judicial admitiu a expedição de alvarás para liberação desses valores, o que tornou desnecessária a submissão ao juízo universal no caso em tela.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.