CC 203985 - DECISAO

CC 203985 - DECISAO

Tendo o Juízo Universal decidido expressamente que o crédito é extraconcursal e que a quantia penhorada não é essencial ao processo de recuperação, cabe ao Juízo da execução (22ª Vara Cível do Rio de Janeiro) prosseguir com os atos executórios, decidir sobre o levantamento do depósito e homologar eventual acordo, razão pela qual se declarou a competência desse juízo.

Parties
Suscitante: ULMA BRASIL FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ para decidir sobre o levantamento do valor depositado nos autos e sobre a homologação do acordo.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Essencialidade De Bens, Penhora De Recebíveis, Levantamento De Depósito Judicial, Créditos Extraconcursais, Homologação De Acordo
Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Essencialidade De Bens Penhora De Recebíveis Levantamento De Depósito Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ULMA BRASIL FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre o levantamento de depósito judicial relativo a crédito extraconcursal.
  2. 2 Extensão da competência do juízo universal (recuperacional) para avaliar essencialidade de bens e determinar substituição ou sobrestamento.
  3. 3 Competência para homologação de acordo celebrada nos autos de execução individual contra empresa em recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Universal decidido expressamente que o crédito é extraconcursal e que a quantia penhorada não é essencial ao processo de recuperação, cabe ao Juízo da execução (22ª Vara Cível do Rio de Janeiro) prosseguir com os atos executórios, decidir sobre o levantamento do depósito e homologar eventual acordo, razão pela qual se declarou a competência desse juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ para decidir sobre o levantamento do valor depositado nos autos e sobre a homologação do acordo.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ para decidir sobre o levantamento do valor depositado e sobre a homologação do acordo.
  • Publique-se e intimem-se.