AREsp 2687971 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, entendeu-se que as arrematações das unidades 902 e 904 foram efetivadas antes da decretação da falência (sendo, portanto, válidas) e que apenas os atos de constrição realizados após a decretação da...

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Parties
Agravante/recorrente: MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Penhora E Arrematação, Créditos Extraconcursais, Suspensão Da Execução, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ
Direito Falimentar Processo Civil Execução Competência Do Juízo Universal Penhora E Arrematação Créditos Extraconcursais Suspensão Da Execução Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação apontada com base nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 momento de aperfeiçoamento da arrematação (art. 903 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, entendeu-se que as arrematações das unidades 902 e 904 foram efetivadas antes da decretação da falência (sendo, portanto, válidas) e que apenas os atos de constrição realizados após a decretação da falência (unidades 304 e 912) sujeitam-se à competência do juízo universal; ademais, a alteração dos fundamentos implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ e a divergência na alínea c exige demonstração analítica não apresentada pela recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.