CC 208017 - DECISAO

CC 208017 - DECISAO

Havendo decisões conflitantes entre o Juízo da recuperação, que deferiu o processamento da recuperação e determinou a suspensão de todas as ações e execuções por 180 dias, e o Juízo de Manaus, que determinou pagamento e procedeu ao bloqueio de valores, impõe-se reconhecer o conflito e declarar competente o Juízo da recuperação (JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG), nos termos da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a prerrogativa de controlar atos de execução e deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal e sobre a liberação de bens.

Parties
Suscitante: MM TURISMO & VIAGENS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG); Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANAUS (AM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência Com Liminar Concedida
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG)
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções (stay Period), Atos De Constrição Patrimonial, Crédito Extraconcursal, Liberação De Bens, Sisba Jud
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Falência Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções (stay Period) Atos De Constrição Patrimonial Crédito Extraconcursal +2 more

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Parties

MM TURISMO & VIAGENS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG)

Juízo Da Recuperação

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANAUS (AM)

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência Com Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para deliberar sobre atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do stay period previsto no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 sobre execuções e bloqueios de bens
  3. 3 Controle de atos executórios relativos a créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Havendo decisões conflitantes entre o Juízo da recuperação, que deferiu o processamento da recuperação e determinou a suspensão de todas as ações e execuções por 180 dias, e o Juízo de Manaus, que determinou pagamento e procedeu ao bloqueio de valores, impõe-se reconhecer o conflito e declarar competente o Juízo da recuperação (JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG), nos termos da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a prerrogativa de controlar atos de execução e deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal e sobre a liberação de bens.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG)

Orders

  • Suspensão de todos os atos constritivos nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0634220-18.2022.8.04.0001, em trâmite na 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus (AM) (liminar concedida)
  • Designar o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes