CC 209426 - DECISAO

Parties: Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitante: AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Suscitante: RESERVA 3 INCORPORADORA LTDA.; Suscitado (juízo Recuperacional): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado (juízo Executório): JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS (VESPERTINO) DE SALVADOR (BA); Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL FLEX PIATA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Pedido Liminar, Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Legal Topics: Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Atos Executórios, Créditos Concursais, Penhora

Case Brief

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PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Suscitante

RESERVA 3 INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado (juízo Recuperacional)

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS (VESPERTINO) DE SALVADOR (BA)

Suscitado (juízo Executório)

CONDOMINIO RESIDENCIAL FLEX PIATA

Exequente

Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Pedido Liminar, Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

1 Competência para prosseguimento de execuções e atos de constrição sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial
2 Natureza concursal de créditos cujos fatos geradores são anteriores ao pedido de recuperação judicial