CC 210889 - DECISAO

CC 210889 - DECISAO

Tratando-se de crédito concursal e estando vigente o período de blindagem (stay period), inclusive com prorrogação concedida pelo juízo de recuperação, subsiste a competência do Juízo da recuperação para apreciar e deliberar sobre a suspensão das execuções e atos de constrição; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado - MG para a execução referida (proc. n. 1055835-10.2024.8.26.0100).

Parties
Suscitante: TERRA DE CULTIVO INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MACHADO - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 35ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Agravante: Banco Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MACHADO - MG para apreciar a execução constante no processo n. 1055835-10.2024.8.26.0100.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções (stay Period), Crédito Concursal E Extraconcursal, Atos De Constrição Patrimonial, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processo Civil Processo De Execução Conflito De Competência Direito Empresarial Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções (stay Period) Crédito Concursal E Extraconcursal +2 more

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Parties

TERRA DE CULTIVO INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MACHADO - MG

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 35ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Banco Safra S.A.

Agravante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execuções durante a recuperação judicial
  2. 2 Natureza concursal ou extraconcursal do crédito e competência para decidí-la
  3. 3 Alcance do stay period e da prorrogação do prazo de blindagem patrimonial

Ratio Decidendi

Tratando-se de crédito concursal e estando vigente o período de blindagem (stay period), inclusive com prorrogação concedida pelo juízo de recuperação, subsiste a competência do Juízo da recuperação para apreciar e deliberar sobre a suspensão das execuções e atos de constrição; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado - MG para a execução referida (proc. n. 1055835-10.2024.8.26.0100).

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MACHADO - MG para apreciar a execução constante no processo n. 1055835-10.2024.8.26.0100.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Machado - MG para apreciar a execução dos créditos estabelecidos no processo n. 1055835-10.2024.8.26.0100.
  • Prejudicada a apreciação do agravo interno.