CC 213121 - DECISAO

CC 213121 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos da suscitante, porquanto atos executórios que envolvem o patrimônio da empresa em recuperação devem ser...

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Parties
Suscitante: SPE CHL XII INCORPORACOES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Competência Do Juízo Recuperacional (conhecimento Do Conflito; Agravo Interno Prejudicado)
Outcome
Conhecido o conflito de competência; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Atos Executórios Contra Empresa Em Recuperação Judicial, Penhora on Line, Levantamento De Valores
Recuperação Judicial Falências Processo Civil Execução Competência Do Juízo Universal Atos Executórios Contra Empresa Em Recuperação Judicial Penhora on Line Levantamento De Valores

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Parties

SPE CHL XII INCORPORACOES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Competência Do Juízo Recuperacional (conhecimento Do Conflito; Agravo Interno Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos executórios e decidir sobre o patrimônio de empresa que se encontra em recuperação judicial
  2. 2 Se a penhora on-line determinada por juízo diverso do juízo recuperacional afronta a competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos da suscitante, porquanto atos executórios que envolvem o patrimônio da empresa em recuperação devem ser praticados pelo juízo recuperacional; determinou-se que os valores eventualmente constritos pela Vara Cível da Barra da Tijuca sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial para análise de eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Os valores pertencentes à empresa suscitante eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA - RJ deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados.