CC 212824 - DECISAO

CC 212824 - DECISAO

Comprovado o deferimento da recuperação judicial, aplicam-se as previsões legais e a jurisprudência que conferem competência ao juízo universal para atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda; por isso foi deferida liminar para sobrestar a execução trabalhista e designar o juízo da recuperação para medidas urgentes e determinar que os valores penhorados fossem colocados à disposição do juízo da recuperação. Posteriormente, como o juízo trabalhista transferiu ou se comprometeu a transferir o montante bloqueado ao juízo da recuperação, o conflito de competência deixou de subsistir, razão pela qual a liminar foi revogada e o conflito não conhecido.

Parties
Suscitante: Itaobi Transportes Ltda. - em Recuperação Judicial; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 3ª e 6ª RAJS de Ribeirão Preto/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (liminar Deferida E Posteriormente Revogada, Conflito Não Conhecido)
Outcome
Revogo a liminar e não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional

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Parties

Itaobi Transportes Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 3ª e 6ª RAJS de Ribeirão Preto/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (liminar Deferida E Posteriormente Revogada, Conflito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 alcance da suspensão das execuções prevista na Lei 11.101/2005
  3. 3 competência para deliberação sobre valores constritos pertencentes à recuperanda

Ratio Decidendi

Comprovado o deferimento da recuperação judicial, aplicam-se as previsões legais e a jurisprudência que conferem competência ao juízo universal para atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda; por isso foi deferida liminar para sobrestar a execução trabalhista e designar o juízo da recuperação para medidas urgentes e determinar que os valores penhorados fossem colocados à disposição do juízo da recuperação. Posteriormente, como o juízo trabalhista transferiu ou se comprometeu a transferir o montante bloqueado ao juízo da recuperação, o conflito de competência deixou de subsistir, razão pela qual a liminar foi revogada e o conflito não conhecido.

Court Disposition

Revogo a liminar e não conheço do conflito de competência

Orders

  • Liminar deferida para determinar o sobrestamento da execução em curso perante o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP
  • Designação do Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 3ª e 6ª RAJS de Ribeirão Preto/SP para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (art.955 do CPC)