CC 214572 - DECISAO

CC 214572 - DECISAO

Havendo decisão judicial que estendeu os efeitos da falência às empresas coligadas e aos seus sócios, a competência para deliberar sobre a validade ou continuidade de atos constritivos sobre bens desses sujeitos é do Juízo universal da falência (art. 82-A da Lei n. 11.101/2005), razão pela qual a atuação da Justiça do Trabalho que converteu valores em penhora configurou indevida superposição de competência e ofensa ao regime do concurso universal de credores.

Parties
Suscitante: GILSON VARGAS ANONY; Juízo Cível (parte No Conflito): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Juízo Trabalhista (parte No Conflito): Juízo da 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Cachoeirinha/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS para deliberar sobre a validade ou continuidade de atos constritivos envolvendo bens das empresas falidas e de seus sócios.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Constrição Patrimonial, Extensão Dos Efeitos Da Falência, Par Conditio Creditorum, Conflito De Competência
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Do Juízo Universal Constrição Patrimonial Extensão Dos Efeitos Da Falência Par Conditio Creditorum Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

GILSON VARGAS ANONY

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS

Juízo Cível (parte No Conflito)

Juízo da 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Cachoeirinha/RS

Juízo Trabalhista (parte No Conflito)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo universal da falência para deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre bens do falido e de seus sócios
  2. 2 Possibilidade de conversão em penhora de valores à disposição do juízo trabalhista após decisão que estende os efeitos da falência
  3. 3 Aplicação do art. 82-A e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Havendo decisão judicial que estendeu os efeitos da falência às empresas coligadas e aos seus sócios, a competência para deliberar sobre a validade ou continuidade de atos constritivos sobre bens desses sujeitos é do Juízo universal da falência (art. 82-A da Lei n. 11.101/2005), razão pela qual a atuação da Justiça do Trabalho que converteu valores em penhora configurou indevida superposição de competência e ofensa ao regime do concurso universal de credores.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS para deliberar sobre a validade ou continuidade de atos constritivos envolvendo bens das empresas falidas e de seus sócios.

Orders

  • Torno definitiva a decisão liminar que sustou os atos constritivos.
  • Determino a remessa de quaisquer valores bloqueados à disposição do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS.