CC 206006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação pacífica da Segunda Seção é de que o juízo onde se processa a falência ou a recuperação judicial (juízo universal) é competente para examinar a manutenção e eventual prosseguimento de atos constritivos/expropriatórios sobre o patrimônio da sociedade em falência ou recuperação, e no caso concreto o juízo trabalhista autorizou atos constritivos apesar de, em data anterior, o juízo falimentar ter tornado indisponível o acervo patrimonial no âmbito de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual se manteve a declaração de competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (proc....

Parties
Agravante/insurgente: MARCOS ANTONIO RUSSO; Suscitante: ANTONIO CELSO CIPRIANI; Empresa Falida: Massa Falida de Transbrasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Decisão Por Unanimidade
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Atos Constritivos/expropriação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sobrestamento De Medidas Executórias
Falência E Recuperação Judicial Execução Trabalhista Conflito De Competência Direito Empresarial Direito Processual Competência Do Juízo Universal Atos Constritivos/expropriação Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO RUSSO

Agravante/insurgente

ANTONIO CELSO CIPRIANI

Suscitante

Massa Falida de Transbrasil S/A

Empresa Falida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para examinar e decidir sobre atos de constrição/expropriação que incidam sobre patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial?
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode praticar atos constritivos sobre patrimônio que já teve indisponibilidade decretada pelo juízo falimentar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação pacífica da Segunda Seção é de que o juízo onde se processa a falência ou a recuperação judicial (juízo universal) é competente para examinar a manutenção e eventual prosseguimento de atos constritivos/expropriatórios sobre o patrimônio da sociedade em falência ou recuperação, e no caso concreto o juízo trabalhista autorizou atos constritivos apesar de, em data anterior, o juízo falimentar ter tornado indisponível o acervo patrimonial no âmbito de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual se manteve a declaração de competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (proc....

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a declaração de competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida e de seus ex-controladores.