AREsp 2237340 - DECISAO

AREsp 2237340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a questão da competência, decidindo que o juízo da recuperação é competente apenas para atos constritivos sobre o patrimônio da empresa (Conflito de Competência n. 171529-SP); não houve omissão ou erro material a justificar provimento, tampouco dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, e a recorrente pretendia, na prática, a remessa dos autos principais a outro juízo além do que foi determinado.

Parties
Agravante/recorrente: Campofert Comércio Indústria Exportação e Importação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial Interposto Contra Decisão Interlocutória (agravo De Instrumento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Constrição Patrimonial, Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Coisa Julgada, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Competência Do Juízo Universal Constrição Patrimonial Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Coisa Julgada Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

Campofert Comércio Indústria Exportação e Importação Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial Interposto Contra Decisão Interlocutória (agravo De Instrumento)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação (juízo universal) é competente apenas para deliberar sobre atos constritivos patrimoniais
  2. 2 Se houve omissão ou erro material no acórdão recorrido em violação aos arts. 489, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a questão da competência, decidindo que o juízo da recuperação é competente apenas para atos constritivos sobre o patrimônio da empresa (Conflito de Competência n. 171529-SP); não houve omissão ou erro material a justificar provimento, tampouco dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, e a recorrente pretendia, na prática, a remessa dos autos principais a outro juízo além do que foi determinado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão que determinou a remessa dos autos ao juízo universal apenas para análise de atos relativos à constrição patrimonial