CC 211698 - DECISAO

CC 211698 - DECISAO

Aplicando o art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e o princípio da universalidade do juízo da falência, as ações e execuções contra o falido ficam suspensas e as medidas de constrição sobre o patrimônio do devedor são sujeitas ao juízo universal; assim, o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA; Suscitante: RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA); Suscitado Juízo Universal: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS (Processo de Falência n.º 5092815-63.2023.8.21.0001); Suscitado Juízo Trabalhista: JUÍZO DA 4ª VARA TRABALHISTA DE PORTO ALEGRE - RS (Reclamação Trabalhista nº 0020305-59.2020.5.04.0004)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Ações E Execuções, Princípio Da Universalidade
Falência E Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Processo Civil Competência Do Juízo Universal Suspensão De Ações E Execuções Princípio Da Universalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA

Suscitante

RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS (Processo de Falência n.º 5092815-63.2023.8.21.0001)

Suscitado Juízo Universal

JUÍZO DA 4ª VARA TRABALHISTA DE PORTO ALEGRE - RS (Reclamação Trabalhista nº 0020305-59.2020.5.04.0004)

Suscitado Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da falência atrai para o juízo universal a competência sobre atos de constrição e valores arrestados em execução trabalhista
  2. 2 Se o juízo trabalhista deve remeter valores arrestados ao juízo universal após o decreto de falência

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e o princípio da universalidade do juízo da falência, as ações e execuções contra o falido ficam suspensas e as medidas de constrição sobre o patrimônio do devedor são sujeitas ao juízo universal; assim, o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS
  • Publique-se