AREsp 2879838 - ACORDAO

AREsp 2879838 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente reconheceu a competência do Juízo Universal para deliberar sobre o levantamento dos valores constritos com fundamento no art. 6º, § 7º-A da Lei n. 11.101/2005, e porque os fundamentos do acórdão não foram enfrentados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: VOKE S.A. (ou AGASUS S.A.); Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Recuperação Judicial, Efeitos Da Recuperação Judicial, Levantamento De Valores Constritos, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Competência Do Juízo Universal Recuperação Judicial Efeitos Da Recuperação Judicial Levantamento De Valores Constritos Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VOKE S.A. (ou AGASUS S.A.)

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre o levantamento de valores constritos: juízo universal de recuperação judicial?
  2. 2 Houve violação do art. 493 do CPC e dos arts. 6º, § 7º-A, e 49, caput, § 3º, da Lei n. 11.101/2005; a decisão de recuperação judicial possui efeitos ex nunc e o crédito garantido por alienação fiduciária se submete aos efeitos da recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente reconheceu a competência do Juízo Universal para deliberar sobre o levantamento dos valores constritos com fundamento no art. 6º, § 7º-A da Lei n. 11.101/2005, e porque os fundamentos do acórdão não foram enfrentados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que determinou a expedição de ofício ao juízo de recuperação para deliberação sobre o levantamento dos valores constritos.