CC 212829 - DECISAO

CC 212829 - DECISAO

Conhecido o conflito positivo, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para definir a natureza do crédito discutido no processo n. 5002881-09.2019.8.13.0567 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da empresa em recuperação, com fundamento na Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do STJ sobre a competência do juízo universal da recuperação enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento.

Parties
Suscitante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SABARÁ - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito, Com Liminar Parcialmente Deferida
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 5002881-09.2019.8.13.0567 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa...
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Créditos Concursais E Extraconcursais, Atos De Constrição E Expropriação, Preservação Da Empresa, Encerramento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Competência Do Juízo Universal Créditos Concursais E Extraconcursais Atos De Constrição E Expropriação Preservação Da Empresa Encerramento Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SABARÁ - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito, Com Liminar Parcialmente Deferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação para qualificar créditos (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para controlar atos constritivos e expropriatórios sobre o patrimônio da recuperanda
  3. 3 Eficácia de atos praticados por outros juízos após o deferimento da recuperação judicial enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito positivo, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para definir a natureza do crédito discutido no processo n. 5002881-09.2019.8.13.0567 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da empresa em recuperação, com fundamento na Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do STJ sobre a competência do juízo universal da recuperação enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 5002881-09.2019.8.13.0567 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa...

Orders

  • Liminar parcialmente deferida (fls. 729-732)
  • Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir sobre a natureza do crédito e controlar atos constritivos/expropriatórios