REsp 2184306 - DECISAO

REsp 2184306 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem por não enfrentar, nos embargos de declaração, as teses centrais trazidas pela recorrente sobre a competência do juízo universal e a potencial tipificação penal do pagamento de crédito concursal fora do plano; por essa omissão, o acórdão dos embargos foi anulado e o processo devolvido ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EM GERAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Determina Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Penhora E Atos De Constrição, Efeitos Da Recuperação Judicial, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Crime De Favorecimento De Credores (art. 172 Da Lei N.11.101/2005)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falências E Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal Penhora E Atos De Constrição Efeitos Da Recuperação Judicial Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Crime De Favorecimento De Credores (art. 172 Da Lei N.11.101/2005)

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Parties

M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EM GERAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Determina Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a tese de incompetência absoluta do juízo da execução em face do juízo universal após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se atos de constrição realizados antes ou durante execução parcelada constituem ato jurídico perfeito a impedir sua desconstituição pelo deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Se o pagamento de crédito concursal fora do plano de recuperação pode configurar crime previsto no art. 172 da Lei n.11.101/2005

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem por não enfrentar, nos embargos de declaração, as teses centrais trazidas pela recorrente sobre a competência do juízo universal e a potencial tipificação penal do pagamento de crédito concursal fora do plano; por essa omissão, o acórdão dos embargos foi anulado e o processo devolvido ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.