CC 217768 - DECISAO

CC 217768 - DECISAO

Havendo processamento regular de recuperação judicial perante a Vara Empresarial de Betim (deferido em 28/4/2021) e diante da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ e das disposições da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação centralizar e deliberar sobre atos executivos e constritivos que recaiam sobre o patrimônio da recuperanda, em especial quando tais medidas (como restrição de circulação de veículos essenciais) podem comprometer a continuidade da atividade empresarial e o cumprimento do plano de recuperação; assim, declara-se a competência do Juízo de Betim e confirma-se a suspensão das medidas constritivas determinadas pelo juízo trabalhista.

Parties
Suscitante: ALLCONTROL ENGENHARIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado: Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ); Suscitado: Juízo de Direito da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim (MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (liminar Tornada Definitiva)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim (MG), responsável pelo processamento da recuperação judicial de ALLCONTROL ENGENHARIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), para deliberar...
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Atos Executórios E Constritivos, RENAJUD (restrição De Circulação), Plano De Recuperação, Par Conditio Creditorum
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos Executórios E Constritivos RENAJUD (restrição De Circulação) Plano De Recuperação +1 more

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Parties

ALLCONTROL ENGENHARIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ)

Suscitado

Juízo de Direito da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim (MG)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (liminar Tornada Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para determinar atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 se o juízo trabalhista pode impor restrição de circulação sobre veículos essenciais à atividade empresarial durante a recuperação judicial
  3. 3 compatibilização da preferência do crédito trabalhista com o regime concursal

Ratio Decidendi

Havendo processamento regular de recuperação judicial perante a Vara Empresarial de Betim (deferido em 28/4/2021) e diante da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ e das disposições da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação centralizar e deliberar sobre atos executivos e constritivos que recaiam sobre o patrimônio da recuperanda, em especial quando tais medidas (como restrição de circulação de veículos essenciais) podem comprometer a continuidade da atividade empresarial e o cumprimento do plano de recuperação; assim, declara-se a competência do Juízo de Betim e confirma-se a suspensão das medidas constritivas determinadas pelo juízo trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim (MG), responsável pelo processamento da recuperação judicial de ALLCONTROL ENGENHARIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), para deliberar...

Orders

  • Torno definitiva a liminar anteriormente deferida, que havia suspendido, até o julgamento definitivo do incidente, todos os atos executórios praticados nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0100092-24.2023.5.01.0067, inclusive restrição de circulação, bloqueios, penhoras ou quaisquer medidas constritivas incidentes...
  • Oficie-se aos juízos envolvidos