CC 174234 - DECISAO

CC 174234 - DECISAO

Embora a jurisprudência do STJ reconheça a competência do juízo da recuperação judicial para prosseguimento de atos de execução que afetem o patrimônio da empresa, no caso concreto o Juízo do Trabalho não praticou atos constritivos nem bloqueios sobre o patrimônio das suscitantes, apenas determinou a expedição de certidão de habilitação de crédito; por isso, não está configurado o conflito de competência, razão pela qual se revoga a liminar e não se conhece do conflito.

Parties
Suscitante: Comércio e Indústria Refiate Ltda.; Suscitante: Topfilme Indústria de Materiais Plásticos Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Revogo a liminar deferida e não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista, Suspensão De 180 Dias, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista Suspensão De 180 Dias Habilitação De Crédito

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Parties

Comércio e Indústria Refiate Ltda.

Suscitante

Topfilme Indústria de Materiais Plásticos Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execuções trabalhistas durante a recuperação judicial
  2. 2 Configuração de conflito de competência entre juízo cível da recuperação e juízo trabalhista
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão de 180 dias prevista na Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ reconheça a competência do juízo da recuperação judicial para prosseguimento de atos de execução que afetem o patrimônio da empresa, no caso concreto o Juízo do Trabalho não praticou atos constritivos nem bloqueios sobre o patrimônio das suscitantes, apenas determinou a expedição de certidão de habilitação de crédito; por isso, não está configurado o conflito de competência, razão pela qual se revoga a liminar e não se conhece do conflito.

Court Disposition

Revogo a liminar deferida e não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Revogo a liminar deferida e não conheço do conflito de competência.
  • Intimem-se.