CC 175004 - DECISAO

CC 175004 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG (juízo da recuperação judicial) para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, anulando os eventuais atos de constrição determinados pelo Juízo laboral, com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada de que o juízo universal concentra decisões que afetem o patrimônio da empresa em recuperação para preservar a continuidade da atividade empresarial.

Parties
Suscitante / Recuperanda: TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA; Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG; Juízo Suscitado (juízo Laboral): Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento (decisão)
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar os atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição, Execução Trabalhista, Preservação Da Empresa, Penhora Via Bacen Jud
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição Execução Trabalhista Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA

Suscitante / Recuperanda

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG

Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE

Juízo Suscitado (juízo Laboral)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos de execução que importem em constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de execuções individuais após deferimento da recuperação judicial e aprovação do plano
  3. 3 prevalência do princípio da preservação da empresa na concentração de decisões sobre o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG (juízo da recuperação judicial) para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, anulando os eventuais atos de constrição determinados pelo Juízo laboral, com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada de que o juízo universal concentra decisões que afetem o patrimônio da empresa em recuperação para preservar a continuidade da atividade empresarial.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar os atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Tornam-se sem efeito os eventuais atos de constrição determinados pelo Juízo laboral
  • Publique-se