CC 166346 - DECISAO

CC 166346 - DECISAO

Com base na legislação aplicável e na jurisprudência dominante do STJ, é competente o juízo universal onde tramita a recuperação judicial (Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia - GO) para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da empresa em recuperação, devendo ser preservada a integridade do patrimônio para habilitação dos créditos nos autos da recuperação.

Parties
Suscitante: PASTIFÍCIO ARAGUAIA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Parte Interessada: ADEMIR DOMINGUES DE MOURA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da empresa em recuperação judicial. Prejudicado o pedido de reconsideração da liminar.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Suspensão E Prosseguimento De Execuções Trabalhistas, Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Competência Do Juízo Universal Suspensão E Prosseguimento De Execuções Trabalhistas Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PASTIFÍCIO ARAGUAIA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MG

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

ADEMIR DOMINGUES DE MOURA

Parte Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para praticar atos executivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de execuções trabalhistas contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 necessidade de habilitação de créditos trabalhistas nos autos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Com base na legislação aplicável e na jurisprudência dominante do STJ, é competente o juízo universal onde tramita a recuperação judicial (Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia - GO) para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da empresa em recuperação, devendo ser preservada a integridade do patrimônio para habilitação dos créditos nos autos da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da empresa em recuperação judicial. Prejudicado o pedido de reconsideração da liminar.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da empresa em recuperação judicial.
  • Prejudicado o pedido de reconsideração da liminar.