CC 177523 - DECISAO

CC 177523 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Salvador - BA (juízo da recuperação) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição do seu patrimônio; determinou-se que os valores eventualmente constritos pelo juízo do trabalho sejam colocados à disposição do juízo universal, que deverá analisar eventual pedido de levantamento, com fundamento na Lei n. 11.101/05 e precedentes da Segunda Seção sobre a atratividade do juízo da recuperação e suspensão de execuções individuais.

Parties
Suscitante: HOSPITAL EVANGELICO DA BAHIA - em recuperação judicial; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 39A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA; Exequente: REGINA FERREIRA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1A Vara Empresarial de Salvador - BA para exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio da empresa em recuperação
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções Individuais, Bloqueio E Levantamento De Valores, Atratividade Do Juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Processo De Conhecimento Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Individuais Bloqueio E Levantamento De Valores Atratividade Do Juízo Da Recuperação

Case Brief

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Parties

HOSPITAL EVANGELICO DA BAHIA - em recuperação judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 39A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Juízo Suscitado

REGINA FERREIRA BASTOS

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para pagamento de débitos e para decidir sobre constrições patrimoniais de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito de execuções individuais e bloqueios de valores durante processamento de recuperação judicial
  3. 3 Competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Salvador - BA (juízo da recuperação) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição do seu patrimônio; determinou-se que os valores eventualmente constritos pelo juízo do trabalho sejam colocados à disposição do juízo universal, que deverá analisar eventual pedido de levantamento, com fundamento na Lei n. 11.101/05 e precedentes da Segunda Seção sobre a atratividade do juízo da recuperação e suspensão de execuções individuais.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1A Vara Empresarial de Salvador - BA para exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio da empresa em recuperação

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DO TRABALHO relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.