CC 174382 - DECISAO

CC 174382 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e conheceu-se do conflito para declarar competente, para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores relacionados à execução, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG, com fundamento na prevalência da competência do juízo da recuperação judicial e na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a decisão sobre atos que comprometam o patrimônio do recuperando.

Parties
Suscitante: Comércio e Indústria Refiate Ltda. - em recuperação judicial; Suscitante: Topfilme Indústria de Materiais Plásticos Ltda. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Confirmação De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG; liminar confirmada.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Atos De Execução E Constrição De Bens, Suspensão De 180 Dias (art. 6º, §4º, Lei 11.101/05), Conflito De Competência
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Judicial Competência Do Juízo Universal Atos De Execução E Constrição De Bens Suspensão De 180 Dias (art. 6º, §4º, Lei 11.101/05) Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Comércio e Indústria Refiate Ltda. - em recuperação judicial

Suscitante

Topfilme Indústria de Materiais Plásticos Ltda. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo da recuperação judicial o prosseguimento de execuções trabalhistas e a prática de atos de constrição ou alienação de bens durante a recuperação judicial
  2. 2 Aplicação e mitigação do prazo de suspensão de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e conheceu-se do conflito para declarar competente, para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores relacionados à execução, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG, com fundamento na prevalência da competência do juízo da recuperação judicial e na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a decisão sobre atos que comprometam o patrimônio do recuperando.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG; liminar confirmada.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida.
  • Conheço do conflito e declaro competente, para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução referida nos autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG (fundamento no artigo 957 do CPC/2015).