CC 177080 - DECISAO

CC 177080 - DECISAO

Ante a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça de que atos de execução contra empresas em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, inclusive em relação a depósitos recursais e independentemente de ter transcorrido o prazo de 180 dias do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005, confirma-se a liminar e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Colatina/ES para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução mencionada.

Parties
Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial): Companhia Distribuidora de Alumínio S.A.; Suscitado (juízo Recuperacional): Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Colatina/ES; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP; Reclamante (autor Da Reclamação Trabalhista): Wanderson Almeida dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência; Confirmação De Liminar
Outcome
Liminar confirmada; conhecido o conflito; declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Colatina/ES para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções Individuais, Depósitos Recursais, Art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/2005, Art. 76 Da Lei 11.101/2005, Preservação Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Falência E Recuperação De Empresas Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Individuais Depósitos Recursais Art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/2005 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Distribuidora de Alumínio S.A.

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial)

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Colatina/ES

Suscitado (juízo Recuperacional)

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP

Suscitado (juízo Trabalhista)

Wanderson Almeida dos Santos

Reclamante (autor Da Reclamação Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência; Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para atos de constrição ou alienação de bens e valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 destinação e retenção de depósitos recursais em reclamações trabalhistas
  3. 3 alcance e mitigação do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça de que atos de execução contra empresas em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, inclusive em relação a depósitos recursais e independentemente de ter transcorrido o prazo de 180 dias do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005, confirma-se a liminar e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Colatina/ES para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução mencionada.

Court Disposition

Liminar confirmada; conhecido o conflito; declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Colatina/ES para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida.
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Colatina/ES, para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida.