AREsp 1813423 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Atos Expropriatórios/constritivos, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Competência Do Juízo Universal Atos Expropriatórios/constritivos Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para determinar atos constritivos/expropriatórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se