CC 177353 - DECISAO

CC 177353 - DECISAO

Havendo jurisprudência pacífica do STJ, declara-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca - PE (juízo recuperacional/juízo universal) para decidir sobre atos constritivos e alienatórios que incidam diretamente sobre o patrimônio da empresa em recuperação, mesmo que a execução fiscal não seja automaticamente suspensa pelo processamento da recuperação.

Parties
Suscitante: ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA - PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 34ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA - PE para decidir acerca dos atos constritivos e alienatórios que incidam diretamente sobre o patrimônio da suscitante ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, relativos...
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição, Penhora De Ativos Financeiros, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Empresarial Direito Processual Civil Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição Penhora De Ativos Financeiros Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA - PE

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 34ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar atos constritivos e alienatórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 quanto à suspensão de execuções fiscais e competência para atos de constrição

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacífica do STJ, declara-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca - PE (juízo recuperacional/juízo universal) para decidir sobre atos constritivos e alienatórios que incidam diretamente sobre o patrimônio da empresa em recuperação, mesmo que a execução fiscal não seja automaticamente suspensa pelo processamento da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA - PE para decidir acerca dos atos constritivos e alienatórios que incidam diretamente sobre o patrimônio da suscitante ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, relativos...

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA - PE para decidir acerca dos atos constritivos e alienatórios que incidam diretamente sobre o patrimônio da suscitante ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, relativos aos Autos n.0800867-10.2019.4.05.8312, além de...
  • Publique-se e intimem-se.