CC 175334 - DECISAO

CC 175334 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS porque a jurisprudência do STJ estabelece que o juízo universal é o competente para prática de atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da massa falida, inclusive para deliberar sobre a destinação de depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas.

Parties
Suscitante: DROGARIA MAIS ECONÔMICA S/A - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS- RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Com Pedido Liminar (tutela Antecipada Deferida; Decisão Sobre Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Depósitos Recursais, Par Conditio Creditorum, Atos Executórios E Constritivos
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Depósitos Recursais Par Conditio Creditorum Atos Executórios E Constritivos

Case Brief

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Parties

DROGARIA MAIS ECONÔMICA S/A - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS- RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Com Pedido Liminar (tutela Antecipada Deferida; Decisão Sobre Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos de execução que incidam sobre o patrimônio da massa falida
  2. 2 Destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais em reclamações trabalhistas
  3. 3 Possível violação do par conditio creditorum caso outro juízo decida sobre bens da massa

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS porque a jurisprudência do STJ estabelece que o juízo universal é o competente para prática de atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da massa falida, inclusive para deliberar sobre a destinação de depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas.

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020374-49.2015.5.04.0204.
  • Publique-se.