CC 175296 - ACORDAO

CC 175296 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que, até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial (incluindo hipóteses em que recurso foi recebido no duplo efeito), permanece a competência do juízo da recuperação para autorizar ou praticar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive relativos a créditos extraconcursais, para preservar a empresa e a efetividade do plano de recuperação.

Parties
Agravante: BILLY COELHO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Atos Executórios, Créditos Extraconcursais, Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005
Recuperação Judicial Justiça Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos Executórios Créditos Extraconcursais Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005

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Parties

BILLY COELHO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de execução contra empresas em recuperação judicial permanece com o juízo da recuperação até o trânsito em julgado da sentença de encerramento
  2. 2 Controle pelo juízo da recuperação sobre atos de constrição relativos a créditos extraconcursais
  3. 3 Efeito do recurso recebido no duplo efeito sobre o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que, até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial (incluindo hipóteses em que recurso foi recebido no duplo efeito), permanece a competência do juízo da recuperação para autorizar ou praticar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive relativos a créditos extraconcursais, para preservar a empresa e a efetividade do plano de recuperação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do conflito de competência e declarou competente o juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de constrição relativos ao patrimônio da empresa recuperanda