CC 177431 - DECISAO

CC 177431 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, ainda que a recuperação judicial não suspenda a execução fiscal, compete ao juízo da recuperação judicial apreciar e determinar os atos constritivos e alienatórios que incidam diretamente sobre o patrimônio da...

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Parties
Suscitante: ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA - PE; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LARANJEIRAS - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA - PE para decidir acerca dos atos constritivos e alienatórios que incidam diretamente sobre o patrimônio da ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, relativos aos autos...
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição E Alienação, Suspensão De Execuções Fiscais, Princípio Da Preservação Da Empresa, Bloqueio De Ativos (sisbajud)
Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Jurisdicional Processo Civil Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição E Alienação Suspensão De Execuções Fiscais Princípio Da Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA - PE

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LARANJEIRAS - SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir atos constritivos e alienatórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 às execuções fiscais
  3. 3 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre execuções fiscais e atos de constrição

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, ainda que a recuperação judicial não suspenda a execução fiscal, compete ao juízo da recuperação judicial apreciar e determinar os atos constritivos e alienatórios que incidam diretamente sobre o patrimônio da sociedade em recuperação, em observância ao princípio da preservação da empresa; por isso declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca - PE para os autos indicados.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA - PE para decidir acerca dos atos constritivos e alienatórios que incidam diretamente sobre o patrimônio da ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, relativos aos autos...

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA - PE para decidir acerca dos atos constritivos e alienatórios relativos aos autos n. 0001289-08.2019.8.25.0041 e para exercer controle sobre bens e valores da suscitante que eventualmente estejam bloqueados ou penhorados.
  • Publique-se e intime-se.