CC 177335 - DECISAO

CC 177335 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel/PR, por entender que o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é o competente para exame e deliberação sobre atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa, inclusive quanto a depósitos recursais, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei nº 11.101/05.

Parties
Suscitante: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - PR; Reclamante: ADRIANA FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar (tutela Antecipada Deferida)
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel/PR.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Destinação De Depósitos Recursais, Constrição/expropriação Patrimonial Da Massa
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Destinação De Depósitos Recursais Constrição/expropriação Patrimonial Da Massa

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Parties

KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - PR

Suscitado

ADRIANA FERREIRA DE LIMA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar (tutela Antecipada Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução que impliquem constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destinação de depósitos recursais depositados em reclamações trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel/PR, por entender que o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é o competente para exame e deliberação sobre atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa, inclusive quanto a depósitos recursais, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei nº 11.101/05.

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel/PR.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel/PR
  • Publique-se