AREsp 1593237 - ACORDAO

AREsp 1593237 - ACORDAO

Por se tratar de compensação de valores e liberação de pagamentos retidos decorrentes de rescisão unilateral de contratos, créditos esses sujeitos à recuperação judicial e com influência direta na efetividade do plano e no concurso de credores, a competência para decidir é do juízo recuperacional nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 76 da Lei 11.101/2005; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Petrobrás Brasileiro S/A - PETROBRAS; Recuperanda: Grupo Brasil Supply
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Súmula 83/stj, Compensação De Créditos, Rescisão Unilateral De Contrato, Retenção De Pagamentos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Falência E Recuperação Competência Do Juízo Universal Súmula 83/stj Compensação De Créditos Rescisão Unilateral De Contrato Retenção De Pagamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Petrobrás Brasileiro S/A - PETROBRAS

Agravante

Grupo Brasil Supply

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação para atos de constrição patrimonial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 influência da retenção de valores na efetividade do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de compensação de valores e liberação de pagamentos retidos decorrentes de rescisão unilateral de contratos, créditos esses sujeitos à recuperação judicial e com influência direta na efetividade do plano e no concurso de credores, a competência para decidir é do juízo recuperacional nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 76 da Lei 11.101/2005; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.