CC 175950 - DECISAO

CC 175950 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 76 da Lei n.º 11.101/2005, atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados e controlados pelo juízo universal da recuperação; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo-SP para os atos relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0012623-41.2017.5.15.0137, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: Fabio de Melo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0012623-41.2017.5.15.0137, em...
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Atos Executórios E Constritivos Sobre O Patrimônio Da Recuperanda, Penhora E Bloqueio De Bens, Sustação De Atos Executórios
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Processo Do Trabalho Competência Do Juízo Universal Atos Executórios E Constritivos Sobre O Patrimônio Da Recuperanda Penhora E Bloqueio De Bens Sustação De Atos Executórios

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Parties

SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Fabio de Melo Silva

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista pode praticar atos executórios contra bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Qual é o juízo competente para a prática de atos constritivos/executórios que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 76 da Lei n.º 11.101/2005, atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados e controlados pelo juízo universal da recuperação; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo-SP para os atos relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0012623-41.2017.5.15.0137, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0012623-41.2017.5.15.0137, em...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.