AREsp 1845126 - DECISAO

AREsp 1845126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido; igualmente não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico;...

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Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Créditos Extraconcursais, Taxa Condominial, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falências Competência Do Juízo Universal Créditos Extraconcursais Taxa Condominial Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificação de crédito como extraconcursal é competência exclusiva do juízo universal da recuperação/falência
  2. 2 Se as taxas condominiais constituem créditos extraconcursais e, portanto, não sujeitos à habilitação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido; igualmente não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial