CC 177754 - DECISAO

CC 177754 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto o deferimento do processamento da recuperação judicial conferiu ao juízo universal a exclusividade para apreciar e decidir sobre atos de constrição que envolvam...

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Parties
Empresa(s) Recuperanda(s) / Requerente(s) Do Conflito: Suscitantes; Juízo Suscitado (recuperação Judicial): Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo; Juízo Suscitado (justiça Do Trabalho): Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau - SC; Credor: Credor exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito/declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da empresa recuperanda no processo trabalhista indicado; vedado qualquer ato de constrição pelo juízo...
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Depósito Recursal, Preservação Da Empresa, Suspensão De Atos Expropriatórios, Concentração De Ações No Juízo Universal
Recuperação Judicial Falências Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Do Juízo Universal Depósito Recursal Preservação Da Empresa +2 more

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Parties

Suscitantes

Empresa(s) Recuperanda(s) / Requerente(s) Do Conflito

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo

Juízo Suscitado (recuperação Judicial)

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau - SC

Juízo Suscitado (justiça Do Trabalho)

Credor exequente

Credor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito/declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino de depósitos recursais feitos em reclamação trabalhista após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de atos expropriatórios pela Justiça do Trabalho após processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto o deferimento do processamento da recuperação judicial conferiu ao juízo universal a exclusividade para apreciar e decidir sobre atos de constrição que envolvam o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive a destinação de depósitos recursais, em observância ao princípio da preservação da empresa e à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da empresa recuperanda no processo trabalhista indicado; vedado qualquer ato de constrição pelo juízo...

Orders

  • Fica vedado ao Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau a prática de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda
  • Os valores referentes aos depósitos recursais devem ser colocados à disposição do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo