CC 177765 - DECISAO

CC 177765 - DECISAO

Tendo sido deferida a recuperação judicial das suscitantes, compete ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, na qualidade de juízo universal, decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive a destinação dos depósitos recursais, de modo a concentrar decisões patrimoniais e preservar o par conditio creditorum.

Parties
Suscitante: Suscitantes; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive a destinação de seus depósitos recursais.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Destinação De Depósitos Recursais, Concentração Das Ações No Juízo Da Recuperação, Par Conditio Creditorum
Recuperação Judicial Falência Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Do Juízo Universal Destinação De Depósitos Recursais Concentração Das Ações No Juízo Da Recuperação Par Conditio Creditorum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Suscitantes

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre o destino dos depósitos recursais realizados em reclamação trabalhista contra empresa recuperanda
  2. 2 Se o juízo da recuperação/falência (juízo universal) é competente para sobrestar atos expropriatórios e definir a destinação de valores constritos
  3. 3 Aplicação do princípio da preservação da empresa e da par conditio creditorum

Ratio Decidendi

Tendo sido deferida a recuperação judicial das suscitantes, compete ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, na qualidade de juízo universal, decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive a destinação dos depósitos recursais, de modo a concentrar decisões patrimoniais e preservar o par conditio creditorum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive a destinação de seus depósitos recursais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.