CC 177718 - DECISAO

CC 177718 - DECISAO

Havendo processamento da recuperação judicial e suspensão das ações e execuções, compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Panambi - RS, como juízo universal, decidir acerca de atos constritivos e alienatórios (inclusive a liberação dos depósitos recursais) que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação, relativamente às Reclamações Trabalhistas indicadas nos autos.

Parties
Suscitante: STERN TECH AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Susitado: JUÍZO DE DIREITO DO POSTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PANAMBI - RS; Susitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES -RS; Susitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PANAMBI - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar; Tutela De Urgência Deferida Parcialmente; Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PANAMBI - RS para decidir acerca dos atos constritivos e alienatórios (inclusive a liberação dos depósitos recursais) que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em...
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Ações E Execuções, Liberação De Depósitos Recursais, Atos Constritivos E Alienatórios Sobre Patrimônio Da Recuperanda
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Suspensão De Ações E Execuções Liberação De Depósitos Recursais Atos Constritivos E Alienatórios Sobre Patrimônio Da Recuperanda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STERN TECH AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO POSTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PANAMBI - RS

Susitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES -RS

Susitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PANAMBI - RS

Susitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar; Tutela De Urgência Deferida Parcialmente; Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos constritivos e alienatórios que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode determinar a liberação de depósitos recursais efetuados antes do deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Havendo processamento da recuperação judicial e suspensão das ações e execuções, compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Panambi - RS, como juízo universal, decidir acerca de atos constritivos e alienatórios (inclusive a liberação dos depósitos recursais) que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação, relativamente às Reclamações Trabalhistas indicadas nos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PANAMBI - RS para decidir acerca dos atos constritivos e alienatórios (inclusive a liberação dos depósitos recursais) que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em...

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PANAMBI - RS para decidir acerca de atos constritivos e alienatórios, inclusive liberação dos depósitos recursais, relativos às Reclamações Trabalhistas n.00020235-51.2018.5.04.0541, 020166-82.2019.5.04.0541, 0020615-74.2018.5.04.0541 e...
  • Publique-se e intimem-se.