CC 157414 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática porque a jurisprudência da Corte Especial e da Segunda Seção do STJ estabelece que a Segunda Seção é competente para conflitos entre juízo da recuperação e execução fiscal e que atos de constrição ou alienação sobre bens vinculados à recuperação dependem do controle do juízo universal, razão pela qual o agravo interno da Fazenda Nacional foi desprovido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição Sobre Bens Em Recuperação, Suspensão Da Execução Fiscal, Preservação Da Empresa
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição Sobre Bens Em Recuperação Suspensão Da Execução Fiscal Preservação Da Empresa

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência da Segunda Seção para processar e julgar conflitos entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal
  2. 2 incidência do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005 sobre execuções fiscais e atos de constrição
  3. 3 controle pelo juízo universal de alienação e constrição de bens vinculados à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque a jurisprudência da Corte Especial e da Segunda Seção do STJ estabelece que a Segunda Seção é competente para conflitos entre juízo da recuperação e execução fiscal e que atos de constrição ou alienação sobre bens vinculados à recuperação dependem do controle do juízo universal, razão pela qual o agravo interno da Fazenda Nacional foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão que declarou competente o juízo da recuperação judicial