CC 173241 - ACORDAO

CC 173241 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da orientação jurisprudencial consolidada do STJ, que atribui à Segunda Seção a competência para decidir conflitos entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal e determina que, embora a recuperação judicial não suspenda execuções fiscais, os atos de constrição e de alienação sobre bens vinculados à recuperação devem ser submetidos ao juízo universal para resguardar o plano de recuperação e a preservação da empresa.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Da Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição E De Alienação Sobre Bens Sujeitos À Recuperação, Suspensão Da Execução Fiscal, Preservação Da Empresa
Execução Fiscal Recuperação Judicial Processual Civil Competência Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição E De Alienação Sobre Bens Sujeitos À Recuperação Suspensão Da Execução Fiscal Preservação Da Empresa

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução fiscal
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre o prosseguimento da execução fiscal
  3. 3 Competência do juízo universal para autorizar atos de constrição e alienação sobre bens vinculados à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da orientação jurisprudencial consolidada do STJ, que atribui à Segunda Seção a competência para decidir conflitos entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal e determina que, embora a recuperação judicial não suspenda execuções fiscais, os atos de constrição e de alienação sobre bens vinculados à recuperação devem ser submetidos ao juízo universal para resguardar o plano de recuperação e a preservação da empresa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência do juízo da recuperação judicial para apreciação de atos de constrição e de alienação sobre bens sujeitos à recuperação