CC 180407 - DECISAO

CC 180407 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São João Batista - SC para decidir acerca da penhora de ativos financeiros realizada nos autos do cumprimento de sentença n. 0000665-40.2021.8.26.0047 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante, em conformidade com...

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Parties
Suscitante: N & C INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO JOÃO BATISTA - SC; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ASSIS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO JOÃO BATISTA - SC para decidir acerca da penhora de ativos financeiros realizada nos Autos do Cumprimento de Sentença n. 0000665-40.2021.8.26.0047, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes...
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Ações E Execuções, Penhora De Ativos Financeiros, Constrição Do Patrimônio
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Execução Competência Do Juízo Universal Suspensão De Ações E Execuções Penhora De Ativos Financeiros Constrição Do Patrimônio

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Parties

N & C INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO JOÃO BATISTA - SC

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ASSIS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Incidência dos arts. 6º, §2º, e 47 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Eficácia da suspensão das ações e execuções durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São João Batista - SC para decidir acerca da penhora de ativos financeiros realizada nos autos do cumprimento de sentença n. 0000665-40.2021.8.26.0047 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante, em conformidade com a jurisprudência do STJ e os arts. 6º, §2º, e 47 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO JOÃO BATISTA - SC para decidir acerca da penhora de ativos financeiros realizada nos Autos do Cumprimento de Sentença n. 0000665-40.2021.8.26.0047, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes...

Orders

  • Publique-se e intimem-se.