CC 176656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Segunda Seção do STJ é a instância interna competente para conhecer de conflitos de competência que envolvam execuções fiscais com atos de constrição contra empresas em recuperação judicial; a afetação do tema nos recursos repetitivos e o incidente de uniformização não...

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Parties
Recorrente (agravante): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Medidas De Constrição Patrimonial, Sobrestamento, Parcelamento De Crédito De Empresas Em Recuperação, Honorários Sucumbenciais
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Competência Jurisdicional Competência Do Juízo Universal Medidas De Constrição Patrimonial Sobrestamento Parcelamento De Crédito De Empresas Em Recuperação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos de constrição patrimonial em face de empresa em recuperação judicial no âmbito de execução fiscal
  2. 2 Se a afetação do tema como recurso repetitivo ou incidente de uniformização impõe sobrestamento dos conflitos de competência em curso no STJ
  3. 3 Se a Lei n. 13.043/2014 alterou a competência do juízo da recuperação quanto às medidas constritivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Segunda Seção do STJ é a instância interna competente para conhecer de conflitos de competência que envolvam execuções fiscais com atos de constrição contra empresas em recuperação judicial; a afetação do tema nos recursos repetitivos e o incidente de uniformização não impõem, por si só, o sobrestamento dos conflitos em trâmite na Segunda Seção; e a Lei n. 13.043/2014 não alterou a orientação de que, embora a recuperação não suspenda automaticamente as execuções fiscais, as pretensões constritivas sobre o patrimônio da recuperanda devem ser submetidas ao juízo da recuperação judicial, em observância ao princípio da preservação da empresa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno