REsp 1482729 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se a ação de nulidade de título e negativo de débito ajuizada antes da publicação da sentença de decretação da falência deve permanecer no juízo de origem ou ser atraída pelo juízo universal da falência
2. 2 Se a duplicata é válida na ausência de juntada da cártula e de prova da prestação do serviço
3. 3 Efeitos do endosso-mandato quanto à responsabilidade da instituição financeira por protesto indevido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação foi proposta antes da publicação da sentença de decretação da falência (afastando a atração do juízo universal), verificou-se ausência de prova da prestação do serviço e de juntada da cártula que lastreasse a duplicata (tornando-a inválida), e aplicou-se a regra de que o endossatário por endosso-mandato só responde se extrapolar o mandato; matérias sem prequestionamento (nulidade por ausência de intimação pessoal) não foram conhecidas.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Publique-se.