CC 173626 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MOLLIE CAROL JAMES CERQUEIRA e OUTROem face da decisão de fls. 1057-1060, da lavra deste signatário que conheceu do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ. Em suas razões recursais (fls. 1.068-1.091), os agravantes sustentam que "(..)INEXISTE conflito de competência a ser analisado por este Tribunal", isso porque "(..)a ação originária não envolve a VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE- VARIG S/A, CNPJ 92.772.821/0324-49, versando sobre danos causados e negociações mantidas DIRETAMENTE com a Agravada, quando se chamava VARIG - VRG Linhas Aéreas S/A, CNPJ 07.575.651/0001-59, hoje GOL Linhas Aéreas S/A, como pode-se ver na petição inicial da ação original (e-STJ Fl.134). Veja-se queos prepostos da Agravada a apresentavam como VARIG - VRG Linhas Aéreas S/A, quando trocavam e-mails com os Agravantes e a empresa de turismo, a fim de discutir a forma de reembolso dos valores (e-STJ Fl.181, 182, 184, 186, 187)." Aduzem, ainda, que "o presente conflito de competência foi suscitado pela Agravada após o trânsito em julgado da decisão exarada pelo TJ/BA, que se deu em 15/04/2016, como se vê abaixo e a fl. e-STJ Fl.730, o que por si só contraria a Súmula 59 desta e. Corte". Pugnam pelo provimento do agravo de modo a se declarar o descabimento do conflito de competência em questão. Foi apresentada impugnação (fls. 1.094-1.101). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNONO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ - SÚMULA N.º 59/STJ - INAPLICABILIDADE -AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. Operigo de prolação de decisões conflitantes, viabilizador do conflito de competência,se verificou entre o procedimento falimentar já mencionado e a execução trabalhista, na qual os exequentes, ora agravantes, pretendem efetivar a percepção dos valores relativos aos consectários tidos como devidos na reclamatória, razão pela qual, nesse contexto,não há que se falar na incidência da Súmula n.º 59/STJ, à hipótese. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI: A irresignação não merece acolhida. 1. Como visto, resume-se a controvérsia em saber a quem compete decidir sobre execução de valores a que fora condenada a suscitante, ora agravada, tendo em vista o trâmite de ação de recuperação judicial da sociedade empresária. A questão já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que assentou entendimento segundo o qual o Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei n.º 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. A propósito, para corroborar essa compreensão, foram citados os seguintes precedentes: AgRg no CC 112.638/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 19/08/2011; AgInt no CC 121.276/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 08/02/2017. No caso, há de se atentar para o fato de que exatamente em razão da Varig S.A. figurar no polo passivo da execução individual, é que ressai a competência do Juízo universal para apreciar a sucessão ventilada nos autos. Nesse sentido, vale trazer a lume ementa exarada na decisão do CC 82.445/RJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, cuja matéria, ali versada, revela identidade com a espécie ora em apreço: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE ATIVOS E PAGAMENTO DE CREDORES. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS DE EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS E ALCANCE DA LEI N. 11.101/05. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. Assim, diante das regras estabelecidas no art. 60, parágrafo único, e no art. 141, ambos da Lei n.º 11.101/05, em se tratando de empresas envolvidas em processo de recuperação judicial ou de falência, deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empresa sucessora e sucedida. Nesse sentido: AGRAVO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PELO JUÍZO FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA A SOCIEDADE ADQUIRENTE. DECLARADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Configura-se o conflito de competência quando, de um lado, está o Juízo da Recuperação Judicial, que declarou a inexistência de sucessão dos ônus e obrigações decorrentes do trespasse do estabelecimento da sociedade recuperanda; de outro, o Juízo Federal, que, reconhecendo a sucessão tributária, promove execução fiscal contra a sociedade adquirente. 2. Não há que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal) se, na decisão agravada, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco se negou sua vigência, mas apenas se extraiu da regra seu verdadeiro alcance, a partir de uma interpretação sistêmica. 3. A 2ª Seção deste Tribunal pacificou o entendimento de que, não obstante a execução fiscal, em si, não se suspenda com o deferimento da recuperação judicial, cabe ao Juízo Universal o prosseguimento dos atos de execução, sob pena de inviabilizar a recuperação da sociedade. 4. É do Juízo da Recuperação Judicial a competência para definir a existência de sucessão dos ônus e obrigações, nos casos de alienação de unidade produtiva da sociedade recuperanda, inclusive quanto à responsabilidade tributária da sociedade adquirente. 5. Agravo não provido. (AgRg no CC 116.036/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) Ressalte-se que, de outra forma, estar-se-ia desrespeitandoflagrantemente tanto oprincípiodavis attractivado juízo falimentar, expressamente previsto no art. 76 da Lei n.º 11.101/2005, quanto odapars conditio creditorum, elementares ao institutodafalência. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO.UNIDADE E INDIVISIBILDIADE DO JUÍZO FALIMENTAR. PRESERVAÇÃO DA VIS ATTRACTIVA E PAR CONDITIO CREDITORUM.COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no CC 150.597/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/12/2018, DJe 01/02/2019 AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA E EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. MOVIMENTAÇÃO E DESTINO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. PAR CONDITIO CREDITORUM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É do juízo falimentar a competência para decidir sobre o destino dos depósitos recursais feitos no curso de reclamação trabalhista movida contra a falida, ainda que anteriores à decretação da falência. (AgRg no CC n. 87.194/SP, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/9/2007, DJ 4/10/2007). 2.A razão de ser da supremacia dessa regra de competência é a concentração, no Juízo universal da falência, de todas as decisões que envolvam o patrimônio da falida, a fim de não comprometer o par conditio creditorum. 3. Agravo não provido. (AgInt nos EDcl no CC 165.415/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019 - grifamos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUÍZES VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL NÃO INTEGRANTE DO ACERVO PATRIMONIAL DA MASSA FALIDA. - Não cabe ao STJ dirimir conflitos de competência estabelecidos entre juízes vinculados ao mesmo tribunal. Precedentes. -O juízo falimentar atrai as ações que envolvam bens, negócios e interesses do falido - integrantes da massa falida -, conforme preceitua o art. 76 da Lei 11.101/2005. A contrario sensu, tratando-se de bens que não integram o acervo patrimonial da falida, não há falar na vis attractiva do Juízo Falimentar. - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do agravo contra ela interposto. - Agravo não provido. (AgRg no CC 116.417/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 26/10/2012 - grifamos) 2. Quanto à pretendida incidência do teor da Súmula n.º 59/STJ à situação dos autos,ressalta-se que o presente incidente não tem por objetos a ação de falência da VARIG e a reclamação trabalhista, esta sim,transitada em julgado. Antes, porém, o perigo de prolação de decisões conflitantes se verificou entre o procedimento falimentar já mencionado e a execução trabalhista, na qual o exequente, ora agravante, pretende efetivar a percepção dos valores relativos aos consectários tidos como devidos na reclamatória. Nesse contexto, não há que se falar na incidência da Súmula n.º 59/STJ, à hipótese em análise. Destaca-se, portanto, que importa no incidente em análise, tendo em vista a tramitação darecuperação judicial do Grupo Varig, a abstenção de ato constritivo apto a saldar o débito objeto da ação executiva ou do cumprimento de sentença, que deverá concorrer com os demais créditos a serem apurados e solvidos de acordo com o plano de recuperação judicial homologado perante o juízo empresarial. Ademais, em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o trânsito em julgado de decisão da Corte Regional do Trabalho, com o processo em normal fase executiva no juízo trabalhista, não tem o condão de elidir o conflito de competência nem de afastar a alçada jurisdicional do juízo da Vara Empresarial que, por decisão anteriormente proferida e transitada em julgado, reconheceu a inexistência de sucessão do arrematante nas obrigações do devedor decorrente de alienação ocorrida nos autos da recuperação judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. SÚMULA N. 59/STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar a omissão, no julgamento do agravo regimental, relacionada à ausência de análise da aplicação, na espécie, de enunciado sumular do STJ. 2. Na hipótese, diante da instauração do conflito positivo de competência, o Juízo do Trabalho sustou a execução em face da parte suscitante, com a determinação do prosseguimento da execução exclusivamente contra a empresa em recuperação judicial. 3. O trânsito em julgado de decisão da Corte Regional do Trabalho, com o processo em normal fase executiva no Juízo trabalhista, não tem o condão de elidir o conflito de competência nem de afastar a alçada jurisdicional do Juízo da Vara Empresarial que, por decisão anteriormente proferida e transitada em julgado, reconheceu a inexistência de sucessão do arrematante nas obrigações do devedor decorrente de alienação ocorrida nos autos da recuperação judicial. 4. Inaplicabilidade da Súmula n. 59/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no CC 112637/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2011, DJe 20/05/2011) Assim sendo, apesar dos argumentos dos agravantes, não se verificam razões para modificação da decisão agravada, a qual deve ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. 3. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.