CC 180274 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, instaurado por MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, envolvendo o r. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0001598-70.2015.8.17.2990), e o r. Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, onde tramita a execução de título extrajudicial n.º 1012605-30.2015.8.26.0100, movida por CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A. Alega a ora suscitante que formulou pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido em 03/11/2015 pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE com posterior suspensão de atos executórios relativos a créditos trabalhistas. (fls. 44/46)Contudo, segundo afirma, "(..) sob os cuidados do MM. JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP e contra esta Suscitante tramita a Execução de Título Extrajudicial nº 1012605-30.2015.8.26.0100movida pelo CCB Brasil-China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A, almejando a satisfação de seu alegado crédito na ordem de R$ 4.269.978,13(quatro milhões e duzentos e sessenta e nove mil e novecentos e setentae oito reais e treze centavos)" Acrescenta, nesse contexto, que "(..) Acolhendo o pleito do Exequente, e apesar da evidente notícia do curso da recuperação judicial desta Suscitante, o SUSCITADO JUÍZO EXECUTIVO deferiu a pesquisa de ativos via SISBAJUD e constringiu ativos financeiros na ordem de R$ 7.517,67(sete mil quinhentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos)" Expõe, dessa forma, que "(..) o MM. JUÍZO RECUPERACIONAL e nenhum outro mais é o único competente para decidir sobre as querelas que envolvam o patrimônio da Suscitante Recuperanda." Cita, em favor de sua tese, os seguintes julgados deste STJ: AgInt nos EDcl no CC nº 160.280/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 30.4.2019; AgInt no CC nº 148.536/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j.8.3.2017. Diante disso, requer a concessão de liminar objetivando o sobrestamento dos atos executivos determinados pelo r. juízo suscitado, com designação do Juízo Universal para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, evitando-se, assim, que a constrição de seus bens prossiga e inviabilize o processo de soerguimento ao qual está submetida. No mérito, pugna pela declaração de competência do Juízo da Recuperação Judicial para tratar dos atos de caráter executório que afetem seu acervo patrimonial. Às fls. 1729/1732, este signatário deferiu, em parte, o pedido liminar. Interposto agravo interno (fls. 1747/1770), esses aguardam exame. Prestadas as informações (fls. 1738/1745), o MPF ofertou parecer no sentido da declaração de competência do r. juízo da recuperação judicial. (fls. 1792/1797) É o relatório. Decisão. 1. Vale destacar a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 2. A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito da Segunda Seção que, em hipóteses similares reconhece a competência do Juízo universal para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa em recuperação, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução, pois o destino do patrimônio da suscitante, em processo de recuperação judicial, não pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso daquele competente para a recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento da empresa, comprometendo, assim, o sucesso do plano de recuperação, ainda que transcorrido o prazo de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lein.º 11.101/2005). Assim, uma vez iniciada a recuperação judicial e apresentado o plano, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao juízo universal, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação. Nesse sentido, confiram-se: CC 166591 / SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 28/10/2019; AgInt no CC n. 144.205/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 4/12/2018; AgInt no CC n. 153.498/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 14/6/2018; AgInt no CC n. 154.788/RJ, desta Relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2019, DJe 2/9/2019, este último assim ementado: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA DETERMINADAS POR JUÍZO FALIMENTAR - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRECEDENTES - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o conhecimento e processamento do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. É pacífica a orientação da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. Precedentes. 2.1. A deliberação proferida pelo r. juízo suscitado invadiu a competência do r. juízo da recuperação judicial, na medida em que autorizou o levantamento de valores em face da ora suscitante sem franquear ao r. juízo da recuperação, se tal medida judicial - caso deferida - poderia dificultar a execução do plano de soerguimento aprovado pelos credores e devidamente homologado judicialmente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que cabe ao juízo da recuperação decidir se determinado crédito faz parte do plano de recuperação judicial, não sendo possível tal análise no âmbito do conflito de competência. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. AgInt no CC n. 154.788/RJ, desta Relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2019, DJe 2/9/2019. Ademais, diante das informações prestadas pelo r. juízo da recuperação judicial no sentido de que "(..)medidas constritivas/expropriatórias que venham a ser adotadas nos autos da execução de título extrajudicial nº 1012605-30.2015.8.26.0100, em curso no Juízo da 9ª Vara Cível de São Paulo/SP, podem sim causar prejuízos ao soerguimento das recuperandas, sobretudo neste momento de turbulência econômica." impõe-se, consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a declaração de competência do r. juízo da4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE. 3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. Juízo da4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE. (juízo da recuperação judicial) Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Fica prejudicado o exame do agravo interno de fls. 1747/1770.